Pedro Puttini Mendes: A Lei do Pantanal

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Na edição do último dia 16 de agosto do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, foi publicado o Decreto Estadual nº 16.248, que suspendeu a concessão de licenças ou autorizações de supressão vegetal para uso alternativo do solo na área de uso restrito da planície pantaneira e do bioma pan…