Somente o Poder Executivo pode propor lei que trate do zoneamento urbano e crie órgãos públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.547/2022, do município de Cabo Frio. A norma regulamentou a atividade de ambulantes na …
Araújo, Cabulão & Degolin Sociedade
de Advogados – OAB/SP 23.247
(18) 3304-5582 |(18) 98181-4231
Rua Baguaçu, 2234 – Alvorada, Araçatuba/SP, 16016-000
O Escritório ARAÚJO, CABULÃO & DEGOLIN está localizado na cidade de Araçatuba/SP, mas atende todo o Brasil.
Temos por finalidade prestar serviços jurídicos de excelência, sempre focado no resultado e na satisfação dos nossos clientes, com soluções práticas, eficientes e de forma a apoiar na concretização dos objetos.
Possuímos um quadro de profissionais extremamente qualificados e preparados para a entrega dos melhores serviços jurídicos.