O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas no regime de recuperação …
PGR questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ
- Autor do post:
- Post publicado:06/09/2023
- Categoria do post:Sem Categoria