Contrabando de até mil maços de cigarro é insignificante, fixa STJ

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O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Tempo e recursos gastos na repress…