Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte contra a Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista profissional. Dos inúmeros temas questionados, quatro foram considerados inconsti…
Eduardo Sant’Anna: A decisão do STF sobre a Lei dos Motoristas
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- Post publicado:26/09/2023
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