A PEC do “equilíbrio entre os poderes” (nº 55/2023) procura conferir ao Congresso competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, a proposta de emenda constitucional prevê a necessidade de aprese…
Cardozo e Soares: Desejo de Poder Constituinte do Congresso
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- Post publicado:02/10/2023
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