Martins e Saquetti: Judiciário e regularização fundiária urbana

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Os bens imóveis, segundo os artigos 79 a 81 do Código Civil, são o solo circunscrito à delimitação física da área e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, além dos direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta. E para garantir o …