No último dia 3 de outubro foi aprovada a Emenda Constitucional nº 131, a qual trouxe alterações importantes para o direito à nacionalidade constante no artigo 12 da Carta Magna pátria. O texto, agora devidamente incorporado à Constituição, tem como objetivo suprimir a perda da nacionalidade bras…
Squeff e Gomes: EC 131 e o direito à nacionalidade
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- Post publicado:14/10/2023
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