1 – IntroduçãoCom a promulgação da Lei nº 14.133/21, houve significativa mudança nas regras de qualificação econômico-financeira para consórcios em licitações públicas. Esta análise compila algumas das mais evidentes alterações trazidas pela nova legislação, comparando regras com as disposições da Lei nº 8.666/93. 2 – A proporcionalidade na Lei nº 8.666/93Sob a égide da Lei […]
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