O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade, ou seja, o voto de desempate, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O relator será o ministro Edson Fachin. Na ação, o Novo afirma […]
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