A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de forma inovadora, trouxe consigo algumas alterações na Lei nº 8.429/92, e uma das principais novidades a serem observadas foram as modificações no capítulo da prescrição da Lei nº 14.230/2021. A princípio, nota-se a mudança no prazo único prescricional de oito anos estabelecido para propositura de ações judiciais […]
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