O Estatuto da Criança e do Adolescente garante vagas na mesma instituição de ensino a irmãos que estejam na mesma fase escolar. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para determinar que o Núcleo de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis, garanta […]
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