É de conhecimento geral que, em setembro de 2023, o Fisco brasileiro editou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, que regulamenta as novas regras de preços de transferência objeto da Lei nº 14.569/2023, que introduziu o the arm’s length principle [1] e as regras das Guidelines da OCDE como modelo para o controle de preços […]
O post <i>Enough is enough?</i> A produção de provas na nova legislação de <i>transfer pricing</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.