Diante do enorme crescimento e êxito da arbitragem envolvendo a Administração Pública, conforme demonstra notícia nesta ConJur, é imprescindível a discussão de um tema que tem sido pauta entre os advogados públicos: se toda condenação em arbitragem está sujeita ao regime dos precatórios. Importante pontuar que a sentença arbitral constitui título executivo judicial, passível de […]
O post Sentença arbitral não pode alterar regime de pagamento de precatórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.