A recente apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2024 pelo senador Flávio Dino (PSB) reacendeu os debates sobre um tema há muito controvertido no Brasil: a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, como sanção a magistrados, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. Quanto aos membros do Poder Judiciário, a aplicação da penalidade […]
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