Apesar de, nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais, a execução de pena consistir em fase da persecução penal na qual são efetivadas as disposições da sentença condenatória, proporcionando “condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, na prática, o que se o…
Pena de multa e a pessoa assistida pela Defensoria Pública
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- Post publicado:22/03/2022
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