Em razão da “relevância social” do tema, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o artigo 385, do Código de Processo Penal (CPP). Essa regra permite ao juiz condenar, ainda que o Ministério Público requeira a absolvição. Freepik Conforme a Associação […]
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