A aprovação do Projeto de Lei nº 2.812/2023 pelo Senado, cuja redação acrescenta parágrafo único no artigo 499 do Código de Processo Civil, parece ir na contramão de direção da função constitucional do processo de viabilizar a tutela efetiva de direitos subjetivos. Trata-se de iniciativa que, agora indo à sanção presidencial, tem o sério risco […]
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