Nunca consegui conceber que a interposição de embargos de declaração não suspendesse os efeitos da decisão recorrida. Ora, como se vai autorizar a irradiação de efeitos de um ato cuja compreensão ainda não se esclareceu definitivamente. O que chama a atenção são os motivos intrínsecos que permitem, racionalmente, que uma ordem judicial modifique desde logo […]
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