A reforma tributária aprovada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso em ocupado amplo espaço das discussões jurídico-tributárias. E, em nossa opinião, os temas que têm recebido mais atenção orbitam em torno das alíquotas, da carga tributária efetiva, do período de transição, dos poderes e natureza jurídica do Comitê Gestor, free riders, setores […]
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