Com o objetivo de “aperfeiçoar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, o Projeto de Lei 03/2024 foi encaminhado pela Presidência da República ao Congresso, com pedido de tramitação em regime de urgência constitucional. Sob a relatoria da deputada Dani Cunha, o PL encontra-se em sua quinta versão e está pautado para […]
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