A Carta Política do Império do Brasil, outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824 (há 200 anos, portanto), representa importantíssimo marco fundamental que inaugurou a história do constitucionalismo em nosso país! FOI, entre nós, o instrumento constitucional de maior longevidade, pois vigorou ao longo de 65 anos e (quase) oito meses, […]
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