A personalidade jurídica se forma com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, nos termos do artigo 45 e 985, ambos do Código Civil. Ou seja, a partir desse momento, a pessoa jurídica passa a ter aptidão/capacidade genérica para adquirir seus próprios direi…
Márcia Fonseca: Personalidade jurídica e código do consumidor
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