Com a estruturação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, nasceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com ele a competência para julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Dis…
Jhonatan Barbosa: Elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso
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- Post publicado:12/04/2022
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