O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal, a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de ár…
Autorização de municípios para APPs em zonas urbanas é questionada
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- Post publicado:25/04/2022
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