As mudanças da Lei de Improbidade Administrativa (promovidas pela Lei 14.230/21) impactam processos e procedimentos para além das ações judiciais de improbidade. Entre esses “efeitos colaterais” da mudança da lei, estão as decisões tomadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) promovendo a desco…
Opinião: Nova LIA impacta decisões do TCU
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- Post publicado:25/04/2022
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