Não importa se a atividade estatal é considerada legítima ou não: quando é lesiva ao particular, ensejará o dever de reparação. Com essa premissa, a Fundação Educafro ajuizou ação civil pública para cobrar do Estado brasileiro o reconhecimento dos danos causados à população negra e para cobrar re…
Ação pede reconhecimento e reparação do Estado por racismo
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- Post publicado:15/05/2022
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