Fernando Fernandes: Congresso define que Silveira não tem imunidade

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O Supremo Tribunal Federal, em 3 de maio de 2018, alterou sua jurisprudência para limitar o foro por prerrogativa, tendo como voto condutor o do ministro Luís Roberto Barroso, que circunscreveu o foro “aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados a função desempenhadas”. Ficar…