Para cada transferência de bovinos, de uma propriedade para outra, do mesmo contribuinte, ainda que não haja a transferência de titularidade do gado, é cobrado ICMS. Tal prática viola direito líquido e certo dos contribuintes, visto que a transferência interestadual de bovinos entre propriedades …
Matos e Cury: Transferência de bovinos e cobrança de ICMS
- Autor do post:
- Post publicado:02/06/2022
- Categoria do post:Sem Categoria