Ao tratar de princípios e normas de contratos de seguro de grandes riscos, sem retirar fundamento de validade em nenhuma lei em sentido estrito, a Resolução 407 extrapolou o poder regulamentar do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e, assim, contrariou os princípios da reserva legal e da…
PGR vê inconstitucionalidade em resolução sobre seguros de risco
- Autor do post:
- Post publicado:04/06/2022
- Categoria do post:Sem Categoria