Maicon Volpi: Reformas da LIA: retrocessos e inconstitucionalidades

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Continua parte 1
Em sequência à análise das significativas mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) [1], muitas delas em evidente retrocesso na tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Pública, e algumas das disposiçõ…