A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o tema, fundamentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — originada na ADI-RJ 551 e em inú…
Perisson Andrade: Base de cálculo de multas tributárias
- Autor do post:
- Post publicado:14/06/2022
- Categoria do post:Sem Categoria