A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio tempus regit actum e na teoria do isolamento dos atos processuais, considerou válida a desconsideração inversa da personalidade jurídica decretada e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mesmo sem contraditóri…
Regra do CPC de 2015 não pode retroagir para atos anteriores
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- Post publicado:18/06/2022
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