No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei Complementar nº 194, que promoveu importantes alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Dentre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022, no que se refere ao…