Opinião: Impenhorabilidade de salário e equiparados

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

O processo de execução, meio judicial disponibilizado ao credor para satisfazer seu crédito, rege-se, entre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor “responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restriç…