Induvidosamente, uma das mais importantes leis do ordenamento jurídico é a conhecida Lei de Introdução sobre às normas do Direito Brasileiro (Lindb), outrora denominada de Lei de Introdução ao Código Civil, que se presta a regular a introdução do direito como um todo e não apenas ao Código Civil,…
Hora Neto: Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil
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- Post publicado:05/07/2022
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