Novo regime jurídico do nome civil e avanços do direito registral

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

O direito registral recepcionou novas dimensões do direito ao nome civil com os avanços significativos oferecidos pela recente Lei nº 14.382, de 26 de junho de 2022  [1] que, demais disso, moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de qu…