A Lei 14.344/2022, também conhecida como “Lei Henry Borel”, introduziu no ordenamento jurídico nacional o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a criança ou adolescente em situação de violência doméstica e familiar. Destaca-se que o tipo penal repete a redação do artig…
Teilor Santana: Descumprimento de medida protetiva de urgência
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- Post publicado:12/07/2022
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