Martins concede reintegração de aeródromo irregular ao governo do DF

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Por entender que a corte de origem desconsiderou o trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito da autora, bem como a legitimidade dos atos administrativos editados para reorganizar o local, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou a retomada da …