A leitura do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que pretendeu regulamentar “a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo”, contemplados no Código de Defesa do Consumido…
Káren Bertoncello: Mínimo existencial deve dar proteção necessária
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- Post publicado:30/07/2022
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