Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas da Administração Pública, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o governador de Mato Grosso do Sul e os secretários estaduais não têm competência para aplicar sanção disciplinar a servidor de autarquia est…
Governador e secretários não podem punir servidor de autarquia
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- Post publicado:02/08/2022
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