Portocarrero Naveira: Uso indevido de imagem

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Nos últimos tempos, têm sido corriqueiros debates, notícias e decisões judiciais decorrentes da utilização indevida de imagem de pessoas públicas, em especial na criação de “memes” para fins publicitários ou econômicos.
A exemplo, temos o caso do meme do artista Chico Buarque, criado a partir …