Ricardo de Mendonça: Capitulação diversa do fato narrado

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A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas mudanças na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), praticamente inaugurando uma nova disciplina para a sanção dos atos de improbidade administrativa.
Não apenas as condutas típicas e suas respectivas sanções foram su…