O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que desobriga a indicação de prazo de validade em vegetais frescos embalados. O relator da ação, ministro…
PV questiona portaria que libera validade de vegetais embalados
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- Post publicado:23/08/2022
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