Ao Ministério Público foi outorgado pelo politi brasileiro um extenso mandato (artigo 129, da CRFB). Dentre os poderes delegados ao MP pela Assembleia Nacional Constituinte (Constituency) [1] está o de exercer o controle externo da atividade policial. Qual é objeto-âmbito- deste específico dever/…
Eduardo Benones: Controle da atividade de inteligência policial
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- Post publicado:24/08/2022
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