O indulto extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro formou maioria, nesta sexta-feira (2/9), para indeferir a candidatura a senador do…
TRE-RJ forma maioria para negar candidatura de Silveira a senador
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- Post publicado:02/09/2022
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