O STF, por maioria, manteve a legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação de improbidade, bem como determinou que a advocacia pública não está obrigada — e sim autorizada — a fazer a defesa do agente público com relação ao qual emitiu o parecer atestando a leg…
Opinião: Advocacia pública e ajuizamento da ação de improbidade
- Autor do post:
- Post publicado:11/09/2022
- Categoria do post:Sem Categoria
