Opinião: Advocacia pública e ajuizamento da ação de improbidade

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O STF, por maioria, manteve a legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação de improbidade, bem como determinou que a advocacia pública não está obrigada — e sim autorizada — a fazer a defesa do agente público com relação ao qual emitiu o parecer atestando a leg…