O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n° 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. Tal instituto está previsto no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal e possibilita que o representante do Ministério Público aprese…
Barbosa e Calbucci: ANPP e confissão em sede policial
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- Post publicado:13/09/2022
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