O instituto da prescrição nada mais é do que a imposição de limite de tempo para que o Estado exerça o poder punitivo e garante que uma pessoa não será submetida às agruras de um processo ou execução criminal por tempo indeterminado. Compete ao Estado aparelhar-se a fim de que esse tempo seja com…
Marcia Dinis: Garantias em risco no julgamento do Tema 788
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- Post publicado:15/09/2022
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