Dentre todas as temáticas que circundam e tangem a Lei 11.101/2005, denota-se que o pedido de restituição, previsto na Seção III desta lei, apesar de bem embasado, nem sempre possui uma aplicação consolidada, sendo, constantemente, alvo de diversas discussões. Seja pelo seu cabimento, abrangência…
Gustavo de Almeida: Contrato de câmbio no âmbito falimentar
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